Termos de Uso
Ao utilizar o eQuantic Assistant, concorda com as condições abaixo. Leia com atenção — especialmente as responsabilidades relacionadas com o atendimento automatizado aos seus clientes.
1. Objeto do Serviço
O eQuantic Assistant é uma plataforma SaaS que permite a pequenos negócios criar assistentes virtuais que respondem automaticamente aos clientes via WhatsApp, com base num catálogo de produtos e em instruções configuradas pelo dono do negócio.
2. Responsabilidades do Dono do Negócio
Ao operar um assistente virtual com este serviço, compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras sobre o seu negócio e manter o catálogo atualizado.
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- Supervisionar as conversas do assistente e intervir quando a IA não conseguir atender adequadamente.
- Informar os seus clientes, quando adequado, que as mensagens podem ser respondidas por um assistente virtual.
- Respeitar as leis de proteção de dados aplicáveis (RGPD, LGPD) relativamente aos dados dos seus clientes.
- Não usar a plataforma para spam, marketing não solicitado ou qualquer atividade que viole as políticas da Meta/WhatsApp.
3. Uso Permitido e Proibido
O serviço destina-se ao atendimento reativo de clientes que iniciam contacto com o seu negócio — não a campanhas de outreach proativo. É expressamente proibido:
- Enviar mensagens em massa não solicitadas.
- Usar o assistente para atividades ilegais ou fraudulentas.
- Impersonificar outras marcas, pessoas ou entidades.
- Tentar contornar os limites de utilização ou explorar falhas de segurança.
4. Natureza e Limites da IA
As respostas do assistente são geradas por modelos de inteligência artificial (Google Gemini) com base no catálogo e instruções que configurar. A IA pode, ocasionalmente, cometer erros, gerar informação incorreta ou não reconhecer contextos específicos. O dono do negócio é responsável pelas respostas enviadas aos seus clientes.
O eQuantic Assistant fornece ferramentas (escalação inteligente, pausa manual da IA, supervisão de conversas) para mitigar estes riscos, mas não garante que todas as respostas estejam corretas. Para assuntos críticos (ex: conselho profissional, emergências) recomenda-se sempre intervenção humana.
5. Isenção de Responsabilidade
Não nos responsabilizamos por perdas comerciais decorrentes de respostas do assistente, interrupções temporárias do serviço, bloqueios do número WhatsApp por infração das políticas da Meta, ou disputas entre o dono do negócio e os seus clientes. A plataforma é fornecida “tal como está”, dentro dos limites permitidos pela lei aplicável.
6. Pagamentos e Cancelamento
Eventuais planos pagos e os respetivos termos de faturação serão apresentados no momento da subscrição. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento — o acesso mantém-se até ao final do período já pago. Os seus dados ficam disponíveis por 30 dias após cancelamento para exportação, após os quais são eliminados.
7. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação aplicável à jurisdição da entidade proprietária da marca eQuantic. Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais competentes dessa jurisdição.
8. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por email ou no painel da plataforma. A utilização continuada após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
Última atualização: abril de 2026